AREsp 2946164 - DECISAO

AREsp 2946164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questão constitucional ou estavam fundamentadas de forma deficiente quanto à demonstração de violação de lei federal, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ; quanto à alegação de incompetência, as datas dos atos processuais demonstraram que a decisão de penhora antecedeu o pedido de remessa à 6ª Vara, aplicando-se o art. 64, §4º, do CPC, que preserva os efeitos da decisão do juízo incompetente até pronunciamento do juízo competente.

Parties
Agravantes: BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO e OUTROS; Executada: Vilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Fiança Em Contrato De Locação, Incompetência De Juízo, Conexão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Imóvel Fiança Em Contrato De Locação Incompetência De Juízo Conexão Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BENEDITO MACHADO DE CASTRO FILHO e OUTROS

Agravantes

Vilma

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, LV, da CF/1988; 370 do CPC; e art. 1º da Lei n. 8.009/1990; e da Súmula n. 364/STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 42, 43 e 65, § 4º, do CPC relativa à incompetência do juízo que determinou a penhora
  3. 3 aplicabilidade do art. 64, §4º, do CPC quanto à eficácia das decisões proferidas por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questão constitucional ou estavam fundamentadas de forma deficiente quanto à demonstração de violação de lei federal, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ; quanto à alegação de incompetência, as datas dos atos processuais demonstraram que a decisão de penhora antecedeu o pedido de remessa à 6ª Vara, aplicando-se o art. 64, §4º, do CPC, que preserva os efeitos da decisão do juízo incompetente até pronunciamento do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.