AREsp 2709546 - ACORDAO

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Não há previsão legal que sustente a impenhorabilidade de imóveis ocupados por associações civis de direito privado; os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda são, em regra, penhoráveis (art. 835, XII, CPC); o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer impenhorabilidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a matéria sobre distribuição de honorários não foi enfrentada no acórdão recorrido e, não tendo sido objeto de embargos declaratórios, não pode ser conhecida em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: EDSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Associação Civil, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Associação Civil Honorários Advocatícios Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóveis ocupados por associações civis de direito privado
  2. 2 Penhorabilidade dos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda (art. 835, XII, CPC)
  3. 3 Fixação e distribuição de honorários advocatícios (art. 85, CPC)

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que sustente a impenhorabilidade de imóveis ocupados por associações civis de direito privado; os direitos decorrentes de compromisso de compra e venda são, em regra, penhoráveis (art. 835, XII, CPC); o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer impenhorabilidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e a matéria sobre distribuição de honorários não foi enfrentada no acórdão recorrido e, não tendo sido objeto de embargos declaratórios, não pode ser conhecida em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial