AREsp 3014543 - DECISAO

AREsp 3014543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou que o imóvel adjudicado serve como residência da entidade familiar (requisito essencial à impenhorabilidade por bem de família) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HARLEY ENEIAS STANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Bem De Família Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

HARLEY ENEIAS STANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel adjudicado por ser bem de família
  2. 2 necessidade de comprovação de que o imóvel serve de residência da entidade familiar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou que o imóvel adjudicado serve como residência da entidade familiar (requisito essencial à impenhorabilidade por bem de família) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.