AREsp 2580183 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não ficou comprovado nos autos que o imóvel era residência da entidade familiar, e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: LIRIO CHIAPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Bem De Família Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LIRIO CHIAPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não ficou comprovado nos autos que o imóvel era residência da entidade familiar, e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.