AREsp 2628457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento demandaria revisão do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou nos autos que o imóvel se enquadra como residência permanente nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO; Agravante/recorrente: ANTONIO JOSÉ BRONZE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Bem De Família Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRANI CASTANHEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

ANTONIO JOSÉ BRONZE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão recorrida violou a proteção legal conferida ao bem de família
  2. 2 Determinar se o reexame das provas nos autos para comprovação da moradia no imóvel é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento demandaria revisão do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou nos autos que o imóvel se enquadra como residência permanente nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).