AREsp 1747206 - DECISAO

AREsp 1747206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a tese de má-fé/contradição alegada pelos agravantes e por ser necessária a apreciação probatória e interpretação contratual para acolher suas alegações, o que é vedado nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem havia determinado o retorno dos autos para reanálise conforme a jurisprudência do STJ sobre ônus da prova da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Parties
Agravante: JOSINO NUNES DE PAULA NETO e OUTRA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade De Imóvel Rural Ônus Da Prova Prequestionamento Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOSINO NUNES DE PAULA NETO e OUTRA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova da inexistência de exploração familiar da pequena propriedade rural
  2. 2 prequestionamento para admissão de matéria em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a tese de má-fé/contradição alegada pelos agravantes e por ser necessária a apreciação probatória e interpretação contratual para acolher suas alegações, o que é vedado nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem havia determinado o retorno dos autos para reanálise conforme a jurisprudência do STJ sobre ônus da prova da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.