AREsp 504416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SERGIO MENEGOL, ALICE FÁTIMA CARRÉ MENEGOL, GIANUTA FÁTIMA MENEGOL, DARLAN MANICA BENCHE e ANDIARA DIÚLIA MENEGOL contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), assim ementado (fl. 319): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA TAMBÉM PROPOSTA PELAS FILHAS E PELO GENRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM CONSTRITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOART. 267, V E VI, DO CPC. Questão envolvendo a impenhorabilidade de imóvel rural que restou decidida nos autos da execução promovida pela Cooperativa ora demanda, em face do devedor principal e do avalista da nota promissória. Ação declaratória intentada pelo avalista e por sua esposa, proprietários do bem, na qual pretendem rediscutir a matéria, afrontando a coisa julgada. Alegado equívoco na análise da prova produzida na execução ou erro de julgamento que não permitem a reapreciação da alegada impenhorabilidade, pois preclusa a matéria. Outrossim, embora seja possível a entidade familiar defender o imóvel rural, se demonstrar que dele retira o sustento e lhe serve de moradia, no caso, não tem legitimidade para impugnar a constrição as filhas e o genro dos proprietários do bem, porquanto estes também figuram no pólo ativo da presente ação declaratória. Manutenção da sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, V e VI, do CPC (coisa julgada e ilegitimidade ativa). APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 346/351). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e aviolação (i) dos arts. 5º, 130, 162, § 2º, 267, incisos II e III, 325, 333, inciso II, 469, inciso III, 470, do CPC/73, e art. 1º, da Lei n. 8.009/90ao argumento de que a questão prejudicial não faz coisa julgada, bem como quehaveria legitimidade de todos os recorrentes para pleitear a impenhorabilidade do imóvel rural. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 403/414. É o relatório. Decido. No apelo nobre que pretendem trânsito, os recorrentes apontam a violaçãodos arts. 5º, 130, 162, § 2º, 267, incisos II e III, 325, 333, inciso II, 469, inciso III, 470, do CPC/73, ao argumento de que a questão prejudicial não faz coisa julgada. O eg. TJ-RS, por sua vez, conforme as peculiaridades do caso concreto, deixou de apreciar mencionada controvérsia, sob o fundamento de que a temática relativa à impenhorabilidade fora apreciada em pelo menos duas outras ocasiões, inclusive com a penhora do bem. Afirmou a impossibilidade de, após 10 anos, as partes suscitarem novamente a impenhorabilidade do bem, pelos mesmos fundamentos através de ação declaratória. Mais uma vez, vem à apreciação judicial a questão envolvendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 16.848 do Registro de Imóveis de Cruz Alta. A matéria já foi analisada, pelo menos, em duas oportunidades, como mostram os autos. A impenhorabilidade foi suscitada nos autos da execução de título extrajudicial promovida, em 1993, pela Cooperativa de Crédito Rural Pestanense Ltda., ora demandada, em face dos irmãos Luiz Menegol e Sérgio Menegol (fls. 82/83). A ação executiva foi instruída com nota promissória no valor de Cr$ 2.050.476,66 (dois milhões, cinqüenta mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), emitida por Luiz Menegol em 05.08.1993, figurando como avalista Sérgio Menegol (fl. 84). Naqueles autos (nº 149/1.01.0000350-9, registrado sob o nºantigo1889120), restou penhorado bem de propriedade do avalista/executado Sérgio Menegol e de sua esposa Alice de Fátima Carré Menegol, ora demandantes (fls. 19, 43 e 57/58). Trata-se de uma fração de terras com área de 640.000 m2,situada no distrito do Cadeado, hoje Município de Boa Vista do Cadeado, comarca de Cruz Alta (fls. 34/38 e 53). A constrição recaiu sobre metade do imóvel, ou seja, 320.000 m2 (32 ha), fls. 54/55. Acontece que, preteritamente, por volta do ano de 1999, tanto o executado Sérgio como sua esposa Alice de Fátima já haviam suscitado, incidentalmente, a impenhorabilidade das respectivas meações, sob a alegação de que o imóvel era pequena propriedade rural, trabalhada pela família e, por isso, recebendo a proteção especial da Constituição Federal(art. 5º, XXVI), fls. 67/72. Os pedidos, porém, foram indeferidos, como se vê das decisões juntadas às fls. 73/78. Inclusive, a matéria chegou a ser apreciada por esta 12a Câmara Chiei, em outubro de 2003, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70007361421, interposto pelo avalista/executado Sérgio Menegol, assim ementado (fl. 74): (..) Pelo que se extrai do referido julgado, foram vários os fatores que levaram ao indeferimento do pedido de cancelamento da penhora: a ausência de prova de que o imóvel era o único de propriedade do executado/agravante; a família não retirava o sustento daquela área rural; o bem foi oferecido em hipoteca (garantia da dívida); e a área total do imóvel superava o módulo rural da região. Por sua vez, no julgamento do incidente de impenhorabilidade proposto por Alice de Fátima Carré Menegol, o pleito foi indeferido porque a requerente seria casada com o devedor Luiz Menegol, o qual não se dedicava à atividade rural, sendo ele comerciante e sócio de empresacerealista, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo de "produtorrural" (fls. 77/78). Pois bem. Ainda que tenha sido equivocada a análise da prova e os fundamentos que levaram ao indeferimento de ambos os pleitos, como destacaram os autores na presente ação declaratória, já que tanto a decisão de primeiro grau como a de segundo fizeram menção ao avalista Sérgio como sendo o devedor principal Luiz Menegol (emitente da nota promissória), o qual não é casado com Alice de Fátima Carré Menegol, bem ou mal, a questão envolvendo a impenhorabilidade do imóvel foi decidida e transitou em julgado. Contudo, assim não fizeram os proprietários do bem. Note-se que, agora, em 2013, os autores resolveram trazer à tona, novamente, a questão da impenhorabilidade do bem, depois de transcorridos 10 (dez) anos das aludidas decisões. E, conforme consulta processual ao Sistema, os atos expropriatórios já estariam até se consumando, havendo notícia de adjudicação e arrematação do imóvel rural. O ora demandante Sérgio, inclusive, apresentou "embargos à adjudicação"(nº 149/1.13.0000127-3), os quais foram indeferidos de plano, contra o quefoimanejadaApelaçãoCívelnº70056513229,derelatoriadaDesembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, que foi desprovida, à unanimidade, pela 11a Câmara Cível, em julgamento ocorrido no dia 09 de outubro passado. (..) Portanto, ao contrário do alegado pelos demandantes, não hácomo, simplesmente, se ignorar a coisa julgada. O pedido de desconstituição da penhora já foi analisado, nomínimo, em duas ocasiões, sem que os autores Sérgio e Alice de Fátimaobtivessem êxito. E o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC é bem claro quanto ao instituto da coisa julgada. A presente demanda declaratória, induvidosamente, é uma repetição dos anteriores incidentes opostos pelos proprietários da terra penhorada. Ou seja, as partes são as mesmas, assim como o pedido e a causa de pedir. Os demandantes buscam, mais uma vez, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob a mesma justificativa: pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e protegida constitucionalmente(art. 5º, XXVI). Contudo, de acordo com o art. 471 do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (..)". Uma vez proferida decisão sobre a constrição do bem, da qual não caiba mais recurso, tornou-se ela imutável, irretratável. E é no princípio da segurança jurídica que o instituto da coisa julgada encontra fundamento, de molde a evitar a perpetuação de conflitos e a rediscussão infindável da controvérsia. O art. 469, III, do CPC, invocado pelos apelantes, diz que não faz coisa julgada "a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo". Com efeito, cumpre salientar que"A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, emação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução.Precedentes."(AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007). Na mesma linha de entendimento, o julgado a seguir: Processo Civil. Decisão que, em execução de título judicial, homologa o cálculo do valor devido e fixa os honorários devidos.Solução incidental de lide. Preclusão e efetivo levantamento de valores depositados. Posterior retratação inviabilizada ante a dicção do art. 471 do CPC. - O art. 471 do CPC, conquanto tenha origem no art. 289 do CPC/39, sobreviveu no CPC/73 como regra que veda ao juiz proferir, nos autos do processo, nova decisão de mérito. Questões relativas à lide são sempre questões de mérito. O art. 471 do CPC não diz respeito a decisões interlocutórias de cunho meramente processual. - Algumas decisões, proferidas no seio do procedimento de execução, ainda que aduzidas de forma incidente, e não por meio de embargos do devedor, decidem a lide e, por isso, seus efeitos podem ser acobertados pelo manto da coisa julgada. - O juízo em 1o grau de jurisdição proferiu decisão para resolver controvérsia, que, após a improcedência dos embargos do devedor, se estabeleceu nos autos do processo de execução. Esta decisão interlocutória resolveu questão incidente, fazendo um juízo de acertamento quanto à forma de atualização da dívida e aos honorários de sucumbência. Solucionou, portanto, essa particular lide, que até então, não havia se apresentado ao julgador. Com a preclusão desta decisão e levantamento de valores depositados, torna-se impossível, ante a dicção do art. 471 do CPC, a retratação pelo juízo monocrático. - Admite-se a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor, desde que não se ultrapasse o percentual máximo constante do art. 20, §3o, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1057808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009) Os julgados acima possuem comoratio decidendia impossibilidade de perpetuar a discussão dos incidentes decididos no curso do processo e que resolvem o litígio, tal como a impenhorabilidade do bem. Na hipótese, como consignado pelo eg. TJ-RS, a matéria fora apreciada em pelo menos outras duas oportunidades e os recorrentes pretendem, após 10 anos, desconstituírem a penhora, perfeita e acabada, sob a mesma tese de impenhorabilidade da propriedade rural.Assim, vê-se que o v. acórdão estadual não violou os dispositivos acima mencionados. Registre-se, ademais, que não houve impugnação específica e suficiente sobre o ponto aduzido no v. acórdão estadual relativoà impossibilidade de rediscutir a matéria após 10 anos, cuja penhora está perfeita e acabada, o que inviabiliza a própria desconstituição desse ato.Nessa hipótese, em que remanesce fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, o recurso especial esbarra na Súmula n. 283/STF. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração do alegado vício no acórdão recorrido e a ausência de demonstração da forma como teriam sido violados os dispositivos da Lei 8.987/95, impedem o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca dos elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais, na forma como posta, demandaria o revolvimento de fatos e das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1329238/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. "A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma" (AgInt no REsp n. 1.334.574/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1835618/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Assim, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.