AREsp 1785039 - DECISAO

AREsp 1785039 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial e incidiu a Súmula 7/STJ, e, conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e sem repercussão geral, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial e incidiu a Súmula 7/STJ, e, conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e sem repercussão geral, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.