AREsp 2458694 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o executado não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural nem que é explorado pela unidade familiar, incumbindo-lhe tal ônus probatório; o reexame dessas questões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural destinada à exploração familiar
  2. 2 Se o executado cumpriu o ônus de provar a impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o executado não comprovou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural nem que é explorado pela unidade familiar, incumbindo-lhe tal ônus probatório; o reexame dessas questões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.