AREsp 2593054 - DECISAO

AREsp 2593054 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impenhorabilidade depende de exame do conjunto fático-probatório (se a pequena propriedade é explorada pela família) que foi analisado e valorado pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade e majoraram-se os honorários recursais em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Apelados: Alberto Arrigo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Exploração Familiar, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Exploração Familiar Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Alberto Arrigo e outros

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel rural em litígio preenche os requisitos do art. 833, VIII, do CPC/2015 (pequena propriedade rural e exploração pela família)
  2. 2 qual das partes suporta o ônus da prova de que a pequena propriedade é trabalhada pela família
  3. 3 se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a impenhorabilidade depende de exame do conjunto fático-probatório (se a pequena propriedade é explorada pela família) que foi analisado e valorado pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade e majoraram-se os honorários recursais em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
  • Não conheço do recurso especial