REsp 1381143 - DECISAO

REsp 1381143 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (validação da CDA, aplicabilidade do CDC às cédulas de crédito rural, inexigibilidade da comissão de permanência, limitação de juros), fundamentando-se em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: Gabriel Shiroff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Aplicabilidade Do CDC a Cédulas De Crédito Rural, Comissão De Permanência Nas Cédulas De Crédito Rural, Juros Remuneratórios E Capitalização, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Revisão De Encargos Contratuais, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Bancário Impenhorabilidade De Imóvel Rural Aplicabilidade Do CDC a Cédulas De Crédito Rural Comissão De Permanência Nas Cédulas De Crédito Rural Juros Remuneratórios E Capitalização +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Gabriel Shiroff

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e prova pericial
  2. 2 nulidade da execução por suposta irregularidade na junção de CDAs
  3. 3 requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, na parcela conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (validação da CDA, aplicabilidade do CDC às cédulas de crédito rural, inexigibilidade da comissão de permanência, limitação de juros), fundamentando-se em jurisprudência e normas aplicáveis; questões de fato (ex.: residência e uso do imóvel) não comportam reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ; questões processuais de omissão ou ultra/extra petita foram rejeitadas por ausência de omissão e por impossibilidade de rediscussão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parcela conhecida, negado provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se