AREsp 2756153 - DECISAO

AREsp 2756153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade foi previamente decidida e o agravo de instrumento contra essa decisão foi considerado intempestivo, configurando preclusão; além disso, faltou prequestionamento da questão federal indicada, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ACASSIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Atribuição De Efeito Suspensivo, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Preclusão Consumativa Prequestionamento Atribuição De Efeito Suspensivo Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOSÉ ACASSIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria de ordem pública
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 preclusão por decisão interlocutória e intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade foi previamente decidida e o agravo de instrumento contra essa decisão foi considerado intempestivo, configurando preclusão; além disso, faltou prequestionamento da questão federal indicada, de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.