AREsp 2466898 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou concretamente a deficiência de fundamentação quanto ao pedido baseado no art. 1.022 do CPC (aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF) e, no mérito, porque o Tribunal de origem não conheceu da ação autônoma por falta de interesse de agir, entendendo que a impenhorabilidade deve ser verificada no momento da constrição; além disso, o recorrente não rechaçou o segundo fundamento do acórdão recorrido, implicando a incidência das Súmulas n. 283 e 284, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ IZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO LUIZ IZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para declaração de impenhorabilidade de imóvel rural
  3. 3 momento adequado para reconhecimento da impenhorabilidade (contemporaneidade com a constrição)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou concretamente a deficiência de fundamentação quanto ao pedido baseado no art. 1.022 do CPC (aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF) e, no mérito, porque o Tribunal de origem não conheceu da ação autônoma por falta de interesse de agir, entendendo que a impenhorabilidade deve ser verificada no momento da constrição; além disso, o recorrente não rechaçou o segundo fundamento do acórdão recorrido, implicando a incidência das Súmulas n. 283 e 284, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.