AREsp 2855813 - DECISAO

AREsp 2855813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022), o agravante não indicou violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família (ônus de prova do executado conforme jurisprudência do STJ) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Damaso Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Damaso Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando utilizada para subsistência familiar
  2. 2 Se cabe ao devedor comprov ar que a propriedade é explorada pela família para reconhecer a impenhorabilidade
  3. 3 Se houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022), o agravante não indicou violação de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família (ônus de prova do executado conforme jurisprudência do STJ) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.