AREsp 2871914 - ACORDAO

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A reavaliação de imóvel já adjudicado, quando demandaria reexame de elementos fático-probatórios para aferir erro de avaliação ou excesso de penhora, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada qualquer situação superveniente nem efetuado o devido confronto analítico com outros julgados que autorizasse afastar esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN; Agravante: KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO ARAKAKI; Agravante: FÁBIO RICARDO TRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Reavaliação De Imóvel Adjudicado, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 877, § 1º, CPC, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Reavaliação De Imóvel Adjudicado Súmula N. 7 Do STJ Art. 877, § 1º, CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

Agravante

KATARINA DE CARVALHO FIGUEIREDO ARAKAKI

Agravante

FÁBIO RICARDO TRAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação de imóvel já adjudicado por alegação de erro de avaliação e excesso de penhora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação do art. 877, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A reavaliação de imóvel já adjudicado, quando demandaria reexame de elementos fático-probatórios para aferir erro de avaliação ou excesso de penhora, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; não foi demonstrada qualquer situação superveniente nem efetuado o devido confronto analítico com outros julgados que autorizasse afastar esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.