AREsp 2953348 - DECISAO

AREsp 2953348 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, readequou corretamente o valor da causa para o valor da dívida perseguida na execução originária, em conformidade com o art. 292, §3º, do CPC e com a orientação do STJ sobre proveito econômico; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidem óbices sumulares que inviabilizam a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JULIA MURAKAMI E TAKASHI MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Valor Da Causa, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Imóvel Rural Valor Da Causa Execução De Título Extrajudicial Súmulas E Precedentes Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JULIA MURAKAMI E TAKASHI MURAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC
  2. 2 critério para fixação do valor da causa em ações que visam afastar constrição sobre bens
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, readequou corretamente o valor da causa para o valor da dívida perseguida na execução originária, em conformidade com o art. 292, §3º, do CPC e com a orientação do STJ sobre proveito econômico; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e incidem óbices sumulares que inviabilizam a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...