AREsp 2855813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 284 do STF (fls. 271-274). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 151): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE VÁRIOS IMÓVEIS RURAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE UM DOS IMÓVEIS (RESP. 1.843.846). DEVEDOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÕES SUFICIENTES A FIM DE AFASTAR A CONCLUSÃO PELA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 199-203). Nas razões do recurso especial (fls. 208-229), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando a existência de "omissão acerca da ausência de prova de que o arrendamento é a única fonte de subsistência do embargado" (fl. 216). Afirmou que "exigir prova de que é o arrendamento é a única fonte de renda do Recorrente configura o instituto da prova diabólica, uma vez que é impossível para o Recorrente comprovar que não aufere renda de outro forma, sendo que a única prova que ele pode efetivamente trazer nos autos é a renda que ele de fato obtém" (fl. 218). Apontou a "contradição inerente ao reconhecimento de que a matrícula penhorada é uma pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais e a inobservância de que diante de tal reconhecimento deve ser presumida a obtenção de renda por meio da pequena propriedade rural" (fl. 221). No agravo (fls. 277-304), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 308-318). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se do Agravo de Instrumento n. 0097071-78.2023.8.16.0000, interposto por José Damaso Martins contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 959, localizado no município de Manoel Ribas/PR. O Agravante alegou que o imóvel é uma pequena propriedade utilizada para a subsistência de sua família, e que portanto deveria ser considerado impenhorável. A decisão de primeiro grau, no entanto, manteve a penhora, argumentando que o agravante não conseguiu demonstrar que o imóvel é seu único meio de subsistência, especialmente considerando que ele possui outros dois imóveis rurais (fls. 151-159). O acórdão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau. O Tribunal entendeu que, embora o imóvel em questão se enquadre como pequena propriedade rural, o agravante não comprovou que ele é trabalhado pela família ou que é indispensável para sua subsistência. Além disso, o Tribunal destacou que o agravante possui outros imóveis rurais, o que afasta a proteção da impenhorabilidade (fl. 160). Ficou assentado que "a jurisprudência mais recente do STJ impõe aos devedores a prova de que a propriedade seja trabalhada pela família" (fl. 200), e que "a prova juntada aos autos é suficiente para afastar a presunção de exploração familiar da terra" (fl. 202). Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Além disso, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Com relação à impenhorabilidade do bem, a parte recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incide portanto a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (REsp 2.080.023/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024). Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer que foram preenchidos os requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a serem verificadas as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desinc umbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA