AREsp 2997741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos do convênio e em extrato bancário juntado aos autos, demonstrou a origem pública e a vinculação dos valores ao convênio com o Ministério da Saúde, caracterizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Coexecutada: Hospital do Açúcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Numerário, Convênio Com O Ministério Da Saúde, Prova Bancária (extrato), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Numerário Convênio Com O Ministério Da Saúde Prova Bancária (extrato) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Hospital do Açúcar

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem recursos de convênio destinados à saúde (art. 833, IX, CPC)
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrida referente à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se era necessária a juntada de extrato bancário da conta corrente para comprovar a origem pública dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos do convênio e em extrato bancário juntado aos autos, demonstrou a origem pública e a vinculação dos valores ao convênio com o Ministério da Saúde, caracterizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S/A e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.