REsp 1940297 - DECISAO

REsp 1940297 - DECISAO

Rejeita-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque o tema não foi discutido na Segunda Seção, há divergência na Corte sobre a matéria e não há jurisprudência firme da Segunda Seção que justifique a afetação ao rito dos recursos repetitivos, sendo necessária maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, nos termos do § 6º do art. 1.036 do CPC/2015 e do entendimento da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA. - SICOOB COOPEROSA; Recorrido: WALTER APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Do Recurso Como Representativo De Controvérsia (afetação)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Imóvel Hipotecado, Afetação De Recurso Como Representativo De Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Penhora De Imóvel Hipotecado Afetação De Recurso Como Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA. - SICOOB COOPEROSA

Recorrente

WALTER APARECIDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Do Recurso Como Representativo De Controvérsia (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado
  3. 3 Possibilidade de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeita-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque o tema não foi discutido na Segunda Seção, há divergência na Corte sobre a matéria e não há jurisprudência firme da Segunda Seção que justifique a afetação ao rito dos recursos repetitivos, sendo necessária maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, nos termos do § 6º do art. 1.036 do CPC/2015 e do entendimento da Segunda Seção.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia

Orders

  • Retifique-se a autuação
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção