AREsp 2450684 - DECISAO

AREsp 2450684 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de...

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Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Sistemática De Sobrestamento
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Sistemática De Sobrestamento

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Parties

MARIA TEREZINHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 recorribilidade do ato de sobrestamento e restituição
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.234
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