AREsp 2523557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal a quo quanto à análise, de forma fundamentada, da observância do princípio da menor onerosidade da execução; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e...

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Parties
Agravante: FAZENDA AGROPECUÁRIA TOCA DO BOI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao princípio da menor onerosidade da execução.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel, Nulidade De Atos Processuais, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Do Possuidor, Restrição De Visualização De Autos
Direito Processual Civil Direito Agrário/posse E Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Nulidade De Atos Processuais Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA AGROPECUÁRIA TOCA DO BOI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão por não se pronunciar sobre desentranhamento de documentos declarados nulos
  2. 2 omissão quanto à observância do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 necessidade de prévia intimação do possuidor do imóvel a ser adjudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por configurar negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal a quo quanto à análise, de forma fundamentada, da observância do princípio da menor onerosidade da execução; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas. O Tribunal manteve, porém, o entendimento de que não havia necessidade de restringir a visualização dos documentos declarados nulos nem de desentranhá‑los sem demonstração de prejuízo, e entendeu que a agravante não comprovou que o...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto ao princípio da menor onerosidade da execução.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento e suprir a omissão apontada.