REsp 2124835 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 18/04/2023. Concluso ao gabinete em: 23/02/2024. Ação: de cumprimento de sentença de cobrança, ajuizada por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de PAULO DA ROLD. Decisão: acolheu incidente de impenhorabilidade oposto por PAULO DA ROLD. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nos termos da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL DO IMÓVEL DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AGRAVADO, CONTUDO, QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE QUE O IMÓVEL (I) SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E (II) É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 296) Embargos de declaração: opostos por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes apenas para avaliar a atualidade documental na comprovação do labor do executado. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, por omissão e deficiência de fundamentação quanto aos requisitos para configuração da propriedade familiar rural, bem como aos arts. 373, I, do CPC e 4º, II, da Lei 4504/64, por ausência de comprovação dos requisitos do Estatuto da Terra sobre a impenhorabilidade do imóvel objeto execução por ausência de caracterização de propriedade familiar, pois "o entendimento firmado pelo Tribunal "a quo" não encontra respaldo no conjunto probatório posto sob análise" (e-STJ fl. 339). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da impenhorabilidade da propriedade com base no conjunto probatório carreado aos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa ao art. 489 do CPC, quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, 3ª Turma, DJe 9/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, 3ª Turma, DJe 1º/9/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, 4ª Turma, DJe 7/10/2022. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, motivada e expressamente, acerca dos elementos que ensejaram a impenhorabilidade do bem objeto de deslinde, ao pontuar que "da análise dos documentos juntados.., conclui-se que o imóvel ora em discussão é, efetivamente, impenhorável. Em primeiro lugar, porque..não ultrapassa o limite de 4 (quatro) módulos fiscais da região de São Miguel do Iguaçu.. Veja-se, ainda, trecho da matrícula apresentada pelo agravado, que demonstra a sua fração ideal do imóvel.. Depois, porque o agravado trouxe aos autos comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural, notas fiscais de comércio de insumos, cédulas de produtor rural, documentos pelos quais se demonstra ser produtos de soja e milho.. Por fim, não é requisito para a proteção constitucional de pequena propriedade rural ser o devedor proprietário de apenas um imóvel ou possuir apenas uma única renda. Assim, está demonstrado que o imóvel é, como visto, pequena propriedade rural, de modo que..é impenhorável" (e-STJ fls. 297-298). Ao apreciar os embargos de declaração, a Corte de Origem registrou que "os documentos apresentados pelo executado.., analisados conjuntamente.., demonstram que, atualmente, o executado exerce a atividade de agricultor, bem como indica que há exploração da propriedade pela família" (e-STJ fl. 314). Assim, os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de s ucumbência, conforme determina o art. 85, §11 do CPC, pois o recurso especial desafia decisão interlocutória sem fixação dos mesmos na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.