AREsp 2616447 - DECISAO

AREsp 2616447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia; a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse processamento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Oferecido Em Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Interpretação Restritiva Das Exceções À Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Oferecido Em Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Interpretação Restritiva Das Exceções À Impenhorabilidade

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pequena propriedade rural oferecida em garantia
  2. 2 se a livre nomeação do bem em acordo afasta a impenhorabilidade
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (5, 7 e 83) e necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia; a reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse processamento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/2015.
  • Não conhece do recurso especial.