AREsp 2597797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STJ já definiu que o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural cabe ao executado, o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório dos autos afastando a impenhorabilidade, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Agravados: JOSÉ CARLOS D"ÉCOLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante

JOSÉ CARLOS D"ÉCOLE e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser suspenso até o julgamento do Tema 1.234/STJ sobre o ônus da prova da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas sobre a exploração da propriedade rural pela família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STJ já definiu que o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural cabe ao executado, o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório dos autos afastando a impenhorabilidade, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.