AREsp 2895304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a exploração da propriedade pela família e o alegado abandono), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o exame de suposta ofensa constitucional...

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Parties
Agravante: JANUÁRIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

JANUÁRIO PRATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a pequena propriedade rural é impenhorável quando não comprovada a exploração direta pela família
  2. 2 competência do STJ para examinar supostas violações constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (sobre a exploração da propriedade pela família e o alegado abandono), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o exame de suposta ofensa constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.