AREsp 2766783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (ausência de prova de que a propriedade é trabalhada pela família e renúncia à impenhorabilidade pelo oferecimento em garantia), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante (executado): CARLOS MATSUYUKI; Exequente (autora): PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Hipoteca E Renúncia À Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova Sobre Exploração Familiar
Processo Civil Execução Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Bem De Família Hipoteca E Renúncia À Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS MATSUYUKI

Agravante (executado)

PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente (autora)

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural quando o imóvel foi dado em garantia
  2. 2 Ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família para sua subsistência
  3. 3 Incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (renúncia à impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (ausência de prova de que a propriedade é trabalhada pela família e renúncia à impenhorabilidade pelo oferecimento em garantia), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC