AREsp 2876012 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão E Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/2015)
2. 2 Ônus da prova sobre a exploração familiar da pequena propriedade rural
3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/omissão na produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de presidência para conhecer do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, no mérito não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração de que a propriedade é explorada pela família (requisito do art. 833, VIII, CPC/2015), conclusão cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda que a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão recorrida (incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 658/659 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso