AREsp 2838060 - DECISAO

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O Tribunal de origem não apresentou omissão: reconheceu que o imóvel tem área correspondente a pequena propriedade rural, mas concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel é explorado pela família para subsistência; cabendo ao devedor tal ônus probatório, e comprovada a existência de outra propriedade rural do...

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Parties
Agravante/recorrente: WAGNER MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruía a Subida De Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

WAGNER MORAES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruía a Subida De Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos necessários nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 O imóvel rural penhorado se enquadra na impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC?
  3. 3 Qual é o ônus da prova para demonstrar que a pequena propriedade é explorada pela família?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou omissão: reconheceu que o imóvel tem área correspondente a pequena propriedade rural, mas concluiu que o agravante não comprovou que o imóvel é explorado pela família para subsistência; cabendo ao devedor tal ônus probatório, e comprovada a existência de outra propriedade rural do agravante, não se configuraram os requisitos constitucionais e legais para impenhorabilidade, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.