AREsp 2962962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso de origem não foi conhecido em razão de intempestividade, violação à dialeticidade e preclusão, e porque a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel já foi decidida definitivamente no Agravo de Instrumento n. 1405466-77.2023.8.12.0000; não configurou-se omissão passível de reparação via art. 1.022 do CPC, e a decisão de outro processo não é aplicável por envolver partes e causa de pedir diversas.

Parties
Agravante: Izolda Kuttert da Silva; Agravada: Viacampus Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Intempestividade, Preclusão, Violação À Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Intempestividade Preclusão Violação À Dialeticidade Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

Izolda Kuttert da Silva

Agravante

Viacampus Comércio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e intempestividade por embargos sucessivos
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada entre partes distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso de origem não foi conhecido em razão de intempestividade, violação à dialeticidade e preclusão, e porque a matéria sobre a impenhorabilidade do imóvel já foi decidida definitivamente no Agravo de Instrumento n. 1405466-77.2023.8.12.0000; não configurou-se omissão passível de reparação via art. 1.022 do CPC, e a decisão de outro processo não é aplicável por envolver partes e causa de pedir diversas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.