AREsp 2992014 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve omissão apta a autorizar a reforma nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, bem como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSILENE DE FATIMA DE LIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Estatuto Da Terra Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSILENE DE FATIMA DE LIMA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve omissão apta a autorizar a reforma nos termos do art. 1.022 do CPC; o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, bem como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...