AREsp 2703306 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o recorrente não comprovou a contiguidade das matrículas e a exploração em regime familiar, que são ônus do executado; os documentos trazidos (inclusive CCIR) não foram considerados suficientes e as matrículas juntadas tardiamente configuraram inovação recursal; a análise da contiguidade e da exploração demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 4º da Lei 8.629/93 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: SÉRGIO PAZDIORA; Agravado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAZDIORA

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, VIII, do CPC e do art. 4º, I e II, da Lei 8.629/93 ao não reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à análise de documentos apresentados para comprovar a continuidade das matrículas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que o recorrente não comprovou a contiguidade das matrículas e a exploração em regime familiar, que são ônus do executado; os documentos trazidos (inclusive CCIR) não foram considerados suficientes e as matrículas juntadas tardiamente configuraram inovação recursal; a análise da contiguidade e da exploração demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 4º da Lei 8.629/93 não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.