AREsp 2798688 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos indicados como omissos, e eventual aprofundamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 422 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF); ademais, a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, atraindo a Súmula 83/STJ. Assim, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação ao art. 833, VIII, do CPC/2015 (impenhorabilidade de pequena propriedade rural)
  3. 3 alegada violação ao art. 422 do CC/2002 (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos indicados como omissos, e eventual aprofundamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 422 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 282/STF); ademais, a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, atraindo a Súmula 83/STJ. Assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais