AREsp 2960666 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 se a comprovação de que a pequena propriedade rural é explorada pela família demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
2. 2 se o acórdão recorrido, ao atribuir ao executado o ônus de provar a exploração familiar, está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao executado o ônus de provar a exploração familiar da pequena propriedade rural, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, quando aplicáveis