REsp 1924676 - DECISAO

REsp 1924676 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como pequena propriedade rural explorada pela família com fundamento no art. 833, VIII, do CPC, não havendo omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual divergência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Orides Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Execução Fiscal, Módulo Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Agrário Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Execução Fiscal Módulo Fiscal Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Orides Cortez

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso VIII, do CPC/2015 à pequena propriedade rural
  2. 2 Critérios para caracterização da pequena propriedade rural (módulo fiscal e exploração pela família)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como pequena propriedade rural explorada pela família com fundamento no art. 833, VIII, do CPC, não havendo omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual divergência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Nego provimento ao recurso especial