AREsp 1822266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não é meio adequado no recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88) e o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a impugnação não pode ser conhecida, nos...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MARIA; Agravante: OUTRO; Agravado: ENEIAS SILVA; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO BATISTA MARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

ENEIAS SILVA

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural por elementos contemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não é meio adequado no recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88) e o pedido do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a impugnação não pode ser conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.