AREsp 2940302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de ausência de exploração familiar exigiria reexame de provas (súmula 7 do STJ); a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada pela instância de origem (súmula 282 do STF aplicável por analogia); a apreciação de suposta ofensa ao...

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Parties
Agravante: MARCO TULIO DA SILVA LISBOA PAIVA; Agravante: LUCIA HELENA MENDES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Adjudicação De Imóvel Rural, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Meio Menos Gravoso (art. 805 Do Cpc)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Adjudicação De Imóvel Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Meio Menos Gravoso (art. 805 Do Cpc)

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Parties

MARCO TULIO DA SILVA LISBOA PAIVA

Agravante

LUCIA HELENA MENDES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial tratou matéria de direito, afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação dos arts. 833, VIII, do CPC e 5º, XXVI, da CF, com reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Se a execução deve observar o meio menos gravoso (art. 805 do CPC) e ser substituída a adjudicação pela penhora dos frutos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de ausência de exploração familiar exigiria reexame de provas (súmula 7 do STJ); a alegação relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada pela instância de origem (súmula 282 do STF aplicável por analogia); a apreciação de suposta ofensa ao art. 5º, XXVI, da CF é inviável na via especial; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, incidindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade