REsp 2074208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação declaratória autônoma para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
2. 2 Adequação da via eleita (ação autônoma versus petição nos autos da execução ou embargos à execução)
3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a escolha pela ação declaratória autônoma para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não configura, por si só, inadequação apta a ensejar indeferimento liminar da petição inicial, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício; aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a possibilidade de fungibilidade dos meios de defesa, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Cassação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito
• Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da pretensão