AREsp 3198400 - DECISAO

AREsp 3198400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEOLINDO BORDIN contra decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão assim...

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Parties
Agravante: DEOLINDO BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil (propriedade Rural E Penhora) Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Supressão De Instância Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DEOLINDO BORDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9, 10, 336 e 341 do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem