AREsp 1976365 - DECISAO

AREsp 1976365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (movimentações da conta poupança), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a necessidade de reexame fático afasta a identidade fática exigida para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ELIÉZER ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Poupança, Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Poupança Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIÉZER ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (movimentações da conta poupança), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a necessidade de reexame fático afasta a identidade fática exigida para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.