AREsp 2308140 - DECISAO

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Porquanto a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230) pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ.

Parties
Agravante: ADIR HUBNER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Poupança, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Bacenjud, Verba De Natureza Salarial, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade De Poupança Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Bacenjud Verba De Natureza Salarial +1 more

Case Brief

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Parties

ADIR HUBNER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança
  2. 2 Incidência da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação ao art. 833, IV

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.230) pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.