REsp 1935358 - DECISAO

REsp 1935358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da penhora foi fundamentada em elemento fático-probatório (movimentação da conta similar a conta corrente e ausência de prova da natureza salarial dos valores) cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 833, X, do CPC/2015 que justifique reforma do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Poupança, Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Poupança Penhora Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade da poupança)
  2. 2 possibilidade de penhora por movimentação da conta semelhante a conta corrente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da penhora foi fundamentada em elemento fático-probatório (movimentação da conta similar a conta corrente e ausência de prova da natureza salarial dos valores) cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 833, X, do CPC/2015 que justifique reforma do acórdão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.