AREsp 1976365 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELIÉZER ALMEIDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÕES AGRAVADAS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CORRENTE RECURSO DO RÉU .. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, X, do CPC, no que concerne à impossibilidade de penhora de valores existentes em conta poupança, trazendo os seguintes argumentos: As únicas exceções para a penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança são legais, quais sejam "prestação alimentícia" e valores "excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais", conforme art. 833, X, do CPC, as quais não se verificam no caso. Não obstante o entendimento do Tribunal a quo, na houve negativa de vigência a dispositivo de lei federal em razão de que criou interpretação distinta do texto da lei de que "promoveu a movimentação da conta de forma incompatível com o mero acúmulo de capital." Assim, o Tribunal a quo negou vigência ao art. 833, X, do CPC (fl. 127). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, não se sustenta a declaração de impenhorabilidade suscitada pelo agravante quanto à conta poupança. Muito embora haja, de fato, determinação expressa no art. 833, inciso X, do CPC por ele citado, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é certo que a mitigação desse instituto vem sendo bem aceita pela jurisprudência, no sentido, aliás, adotado na decisão objurgada. Após cognição exauriente acerca da argumentação exposta nas razões recursais, contrarrazões da parte agravada e à luz desse entendimento, não se observa a possibilidade de acolhimento da tese em defesa pelo agravante. Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável . "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" No entanto, a Corte Superior tem mitigado a interpretação desse dispositivo, afastando a mencionada impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude. .. Na hipótese em questão, verifica-se no extrato de mov. 33.3, conforme apontado na decisão de mov. 46.1, que o agravante, no período, promoveu a movimentação da conta de forma incompatível com o mero acúmulo de capital, que constituiria a natureza da conta destinada especificamente à poupança. A constatação, a princípio, permitiria a sua desqualificação como mera poupança, com a mitigação do instituto da impenhorabilidade, conforme visto acima, a despeito da conta ter sido aberta, inicialmente, como poupança, como aponta o recorrente. Diante dessa evidência, o fato da conta apontar o número de operação 013, conhecidamente de poupança da Caixa Econômica Federal, consoante refere o agravante, não modifica a situação de que, no período apontado, realizou na conta diversas transações sob a nomenclatura "CP , Maestro", "Doc", "Tev" e "Ted", incompatíveis com sua natureza originária (fls. 77-79). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.