AREsp 1907441 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO ROBERTO MOTERANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Previdência Privada Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÉRGIO ROBERTO MOTERANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se houve dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade do saldo de previdência privada complementar
- 2 se o recurso especial foi fundamentado adequadamente pela indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment