AREsp 1948061 - DECISAO

AREsp 1948061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da ausência de demonstração nos autos de que a pequena propriedade rural era trabalhada pela família e necessária à subsistência; ademais, o fato de estar registrado apenas em nome do falecido não impede a penhora em razão da meação.

Parties
Agravante: SONIA MARTA NOGUEIRA MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Propriedade Rural, Pequena Propriedade Rural, Meação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Impenhorabilidade De Propriedade Rural Pequena Propriedade Rural Meação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SONIA MARTA NOGUEIRA MANHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, VIII, do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família)
  2. 2 necessidade de demonstração de que a propriedade é utilizada para a subsistência da família
  3. 3 registro do imóvel em nome do falecido e efeito da meação sobre a penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da ausência de demonstração nos autos de que a pequena propriedade rural era trabalhada pela família e necessária à subsistência; ademais, o fato de estar registrado apenas em nome do falecido não impede a penhora em razão da meação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.