AREsp 1896563 - DECISAO

AREsp 1896563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão (os três requisitos para impenhorabilidade e o ônus da prova) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS PAVIANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Propriedade Rural, Tutela Provisória De Urgência, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade De Propriedade Rural Tutela Provisória De Urgência Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS PAVIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, inciso VIII, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, inc. I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão (os três requisitos para impenhorabilidade e o ônus da prova) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se