AREsp 1896563 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS PAVIANIcontra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Bem imóvel rural dado em garantia fiduciária de contrato de empréstimo. Alegação de impenhorabilidade da propriedade rural com fundamento nos arts. 5º, inc. XXVI, da CF e 833, inc. VIII, do CPC. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Ônus da prova de quem alega. Exegese do art. 373, inc. II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aoseguintedispositivolegal: inciso VIII do art. 833 do CPC/15. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: "oentendimento geral e a doutrina têm se posicionado no sentido de que seja necessária ainda a comprovação de que o débito que deu origem à dívida pela qual se deu a eventual execução tenha emanado de atividades agrícolas para a manutenção da propriedade em debate. Seja o entendimento que for, por um, dois ou três destes requisitos, fato é que o recorrente cumpriu cada um deles em integralidade, mesmo que com suas peculiaridades. Dessa feita, o que se entende é que tais requisitos são aceitáveis, de fato, em sua necessidade de comprovação; isso pelo fato de que de uma forma ou de outra se fazem presentes no cotidiano jurídico, sendo expressos e determinados por lei ou por doutrina. O que move o presente recurso é o fato de que não se pode, em sede de opinião pessoal ou conclusão monocrática, exigir-se de alguém o cumprimento de requisitos que de forma alguma são mencionados, requeridos ou disciplinados por nenhum ente jurídico. Ao reafirmar o que dispôs o juízo de primeiro grau, o v. acórdão entrou em contrapartida ao que promove a lei federal acima expressa. Vemos Doutos Ministros, que ao requisitar comprovações adicionais e paralelas àquelas que são de fato devidas, o magistrado vale-se de mera opinião pessoal, desprezando aquilo que de fato a lei promove, o que não se admite. Não existe nenhum texto ou diploma legal que considere necessária a comprovação de que a propriedade, cuja impenhorabilidade se pretende, deva ser a única no nome daquele que pleiteia, ao mesmo passo em que não há nada que suponha sobre a necessidade de a mesma ser a única fonte de renda; não havendo, portanto, plausibilidade alguma para o que proferiu o v. acórdão ao concordar com a decisão de primeiro grau; isso porque o diploma legal é claro e direto, não devendo haver diferenças quaisquer entre ele e as determinações judiciais" (e-STJ fls. 57-58). Ademais, alega dissídio jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões ao recurso especialàs fls. 104-112, e-STJ. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. Compulsando os autos, verifico que, a despeito das alegações do recorrente no sentido de que o art. 833, inciso VIII, do CPC/15 foi violado na medida que "não existe nenhum texto ou diploma legal que considere necessária a comprovação de que a propriedade, cuja impenhorabilidade se pretende, deva ser a única no nome daquele que pleiteia, ao mesmo passo em que não há nada que suponha sobre a necessidade de a mesma ser a única fonte de renda .. " (e-STJ fl. 58) o acórdão vergastado se fundamenta em requisitos diversos daqueles relatados logo acima. É possível ler do decisum o seguinte: Pois bem. Como assevera o i. Des. Walter Fonseca: "Apesar de ser um termo vago ou impreciso do ponto de vista jurídico, a pequena propriedade rural é defina em leis esparsas, que foram recepcionadas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei 8.629/93 (Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária), considera-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 a 4 módulos fiscais. O conceito é melhor delineado com o auxílio da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra - em seu art. 4º: "I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a Portanto, da análise dos aludidos dispositivos legais tem-se que para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são necessários, cumulativamente, a presença de 3 (três) requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural; b) necessidade de exploração do imóvel diretamente pelo agricultor e sua família; e c) que o débitoexequendo seja decorrente da própria atividade produtiva do imóvel (art. 5º, inciso XXVI da CF). (..) para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são necessários, cumulativamente, a presença de 3 (três) requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural; b) necessidade de exploração do imóvel diretamente pelo agricultor e sua família; e c) que o débito exequendo seja decorrente da própria atividade produtiva do imóvel (art. 5º, inciso XXVI da CF)"1. Na hipótese vertente, a demonstração do preenchimento dos três requisitos acima mencionados é de incumbência de quem alega a impenhorabilidade do imóvel rural, ou seja, do agravante, à teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque, ao suscitara impenhorabilidade do bem imóvel rural com fundamento nos arts. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, o agravante assumiu o encargo de comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, o que está em consonância com a decisão agravada que não merece reforma. (e-STJ fls. 33-34 - g.n.). Com efeito, vê-se que o recorrente, em seu inconformismo, deduz insurgência contra a hipotética ilegalidade (i)da comprovação de que o imóvel rural seja o único bem imóvel daquele que pleiteiae ainda (ii) da comprovação de que seja sua única fonte de renda, como requisitos para sua impenhorabilidade. Por outro lado, não ataca os requisitos que de fato foram apresentados no acórdão como seu fundamento, a saber: " .. a) tratar-se de pequena propriedade rural; b) necessidade de exploração do imóvel diretamente pelo agricultor e sua família; e c) que o débito exequendo seja decorrente da própria atividade produtiva do imóvel .. " (e-STJ fl. 34). Como se não bastasse, o recorrente ainda se ouvida de atacar fundamento autônomo do acórdão relativo ao ônus da prova. Senão vejamos: Na hipótese vertente, a demonstração do preenchimento dos três requisitos acima mencionados é de incumbência de quem alega a impenhorabilidade do imóvel rural, ou seja, do agravante, à teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 34). Assim, in casu, o recurso atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO LEGAL OU DISSENSO NÃO INDICADO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atrelando suas razões a violação de lei federal ou dissídio pretoriano, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, sob pena de incidência das Súmulas nºs 283 e 284, ambas do STF. 3. A Terceira Turma tem reafirmado o entendimento de que a ausência de determinado procedimento no rol da ANS não justifica a exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo plano, em face de sua natureza exemplificativa, não se exigindo do consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos listados e dos não listados. 4. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões do recurso dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1807841/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021 - g.n.) Com relação à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte não acompanha aparterecorrente. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a identidadefática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela expressa no paradigma, sendo certo quea simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. É indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos ademonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica a dos autos, àluz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido dando-lhesolução distinta para que se tenha por demonstrada a divergência jurisprudencial, o que não se verificou no presente caso. Vale lembrar que o recurso especial possui fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, e se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, razão por que não basta apenas dizer da existência de dissídio, senão demonstrá-lo efetivamente, como o exige a lei e na forma como reiteradas vezes já expôsesta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO GENITOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO FILHO QUANDO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 3. Para comprovar a divergência jurisprudencial, é necessário realizar o cotejo analítico entre o aresto paradigma e o v. acórdão estadual, de modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente para dar abertura ao apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 653.109/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019 - g.n.) Assim, não conheço do especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS.RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.