AREsp 1960066 - DECISAO

AREsp 1960066 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 27/12/2020; suspensão até 20/01/2021; prazo de 15 dias úteis exaurido em 10/02/2021; protocolo em 11/02/2021), sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhece-se do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SBARAINI e OUTROS; Agravada: AMADA BERNADETE DOS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Proventos/pensão, Intempestividade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Proventos/pensão Intempestividade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

PAULO ROBERTO SBARAINI e OUTROS

Agravante

AMADA BERNADETE DOS SANTOS DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exceção à impenhorabilidade de proventos quando preservado percentual para dignidade do devedor
  3. 3 comprovação de feriado local para efeito de suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 27/12/2020; suspensão até 20/01/2021; prazo de 15 dias úteis exaurido em 10/02/2021; protocolo em 11/02/2021), sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhece-se do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015