AREsp 1801406 - DECISAO

AREsp 1801406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a relativização da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, CPC) é autorizada para garantir a efetividade da execução de condenação ao ressarcimento ao erário; não houve prova de comprometimento da subsistência do agravante ou de sua família e o percentual de 30% foi considerado adequado pelo tribunal a quo e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AGENOR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Ação Popular Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

AGENOR FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria para satisfação de crédito em cumprimento de sentença por ação popular/ressarcimento ao erário
  2. 2 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a relativização da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, CPC) é autorizada para garantir a efetividade da execução de condenação ao ressarcimento ao erário; não houve prova de comprometimento da subsistência do agravante ou de sua família e o percentual de 30% foi considerado adequado pelo tribunal a quo e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.