REsp 2106736 - DECISAO

REsp 2106736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (valor moderado dos proventos, condição de pessoa idosa, ausência de outros rendimentos ou bens penhoráveis e existência de dívida consignada relevante), corretamente concluiu pela imprescindibilidade da totalidade dos proventos para o sustento da executada, não se justificando a mitigação da impenhorabilidade; ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Exequente: EDITORA CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Mínimo Existencial
Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Mínimo Existencial

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Parties

EDITORA CONFIANÇA LTDA.

Recorrente; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de natureza previdenciária/salarial
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (valor moderado dos proventos, condição de pessoa idosa, ausência de outros rendimentos ou bens penhoráveis e existência de dívida consignada relevante), corretamente concluiu pela imprescindibilidade da totalidade dos proventos para o sustento da executada, não se justificando a mitigação da impenhorabilidade; ademais, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se