AREsp 2554339 - DECISAO

AREsp 2554339 - DECISAO

Ocorre que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de crédito não alimentar quando, concretamente, for assegurado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; assim, o acórdão do Tribunal de origem que restringiu a possibilidade de penhora apenas às hipóteses de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos contrariou tal entendimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento limitado a verificar se a constrição de parcela dos rendimentos do recorrido (ainda que 20%) pode ocorrer sem prejuízo de sua...

Parties
Agravante: PAULO MATOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo julgamento apenas para analisar a possibilidade de constrição salarial do recorrido sem prejuízo à sua dignidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Verbas Salariais, Execução, Princípio Do Mínimo Vital
Processo Civil Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Verbas Salariais Execução Princípio Do Mínimo Vital

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Parties

PAULO MATOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as exceções à impenhorabilidade salarial se restringem às hipóteses de execução de alimentos e de remuneração superior a 50 salários-mínimos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para créditos não alimentares desde que preservada a subsistência digna do devedor

Ratio Decidendi

Ocorre que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de valores de natureza salarial para satisfação de crédito não alimentar quando, concretamente, for assegurado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; assim, o acórdão do Tribunal de origem que restringiu a possibilidade de penhora apenas às hipóteses de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos contrariou tal entendimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento limitado a verificar se a constrição de parcela dos rendimentos do recorrido (ainda que 20%) pode ocorrer sem prejuízo de sua...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; determinado novo julgamento apenas para analisar a possibilidade de constrição salarial do recorrido sem prejuízo à sua dignidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.